13 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.
Art. 14. Para os fins do disposto no § 4º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003,
o enquadramento das pessoas jurídicas observará exclusivamente os limites de receita bruta expressos no art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.
o enquadramento das pessoas jurídicas observará exclusivamente os limites de receita bruta expressos no art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 3 tribunais
RFB 11 · STJ 1 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6001/2025RFB, Helder Geraldo Miranda de Oliveira, julgado em 17/02/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 192/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 29/08/2023
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6014/2022RFB, Helder Geraldo Miranda de Oliveira, julgado em 01/07/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.