31 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 15. O art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 3 tribunais
RFB 19 · CARF 8 · TRF1 4
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9007/2021RFB, Marco Antonio Ferreira Possetti, julgado em 23/12/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 66/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 29/03/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 59/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 25/03/2021
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 5
REsp REsp 2200604STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/03/2026
REsp REsp 2178094STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/02/2026
REsp REsp 2174814STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.