Última alteração pela Lei 11.196/2006. 5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 2º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o
inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
e o
§ 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
na hipótese de aquisição dos bens de que trata o art. 1º desta Lei.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição do bem.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às aquisições efetuadas após 1º de outubro de 2004.
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2006)
inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
e o
§ 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
na hipótese de aquisição dos bens de que trata o art. 1º desta Lei.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição do bem.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às aquisições efetuadas após 1º de outubro de 2004.
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2006)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.196/2006
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
RFB 4 · TRF1 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 66/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 29/03/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 99115/2017RFB, OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR Coordenador, julgado em 22/09/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 319/2017RFB, julgado em 20/06/2017
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 1
REsp REsp 2200604STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/03/2026
REsp REsp 1598173STJ, Regina Helena Costa, julgado em 30/11/2023
Agravo de Instrumento 5016836-13.2020.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 11/05/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.