18 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 3º Os arts. 14 e 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ............................................................................
I -
tributos ou contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos ao Tesouro Nacional;
............................................................................" (NR)
"Art. 18. ............................................................................
............................................................................
X –
à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986.
............................................................................" (NR)
"Art. 14. ............................................................................
I -
tributos ou contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos ao Tesouro Nacional;
............................................................................" (NR)
"Art. 18. ............................................................................
............................................................................
X –
à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986.
............................................................................" (NR)
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 3 tribunais
RFB 13 · TJMT 4 · TRF5 1
Apelação Cível 0803634-27.2023.4.05.8200TRF5, Guilherme Masaiti Hirata Yendo (convocado), julgado em 20/02/2024
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9007/2021RFB, Marco Antonio Ferreira Possetti, julgado em 23/12/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 66/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 29/03/2021
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF4 1
REsp REsp 2200604STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/03/2026
REsp REsp 2183026STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 07/05/2025
REsp REsp 2001908STJ, Regina Helena Costa, julgado em 19/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.