Art. 4

Art. 4º O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
"Art. 74. ............................................................................
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§ 3º ............................................................................
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IV -
o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;
V -
o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI -
o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
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§ 12.
Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:
I -
previstas no § 3º deste artigo;
II -
em que o crédito:
a)
seja de terceiros;
b)
refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969;
c)
refira-se a título público;
d)
seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e)
não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.
§ 13.
O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo.
§ 14.
A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." (NR)