2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2014.
Art. 5º O disposto nos arts. 36,
37
e 38 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,
aplica-se aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes dos produtos classificados na posição 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
37
e 38 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,
aplica-se aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes dos produtos classificados na posição 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 195/2014RFB, julgado em 02/07/2014
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 212/2006RFB, julgado em 30/11/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.