1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2007.
Art. 24. O disposto no art. 23 desta Lei aplica-se a partir da data da publicação desta Lei, produzindo efeitos, em relação ao § 20,
no que se refere ao inciso II do § 19, ambos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação.
no que se refere ao inciso II do § 19, ambos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 160/2007RFB, julgado em 23/04/2007
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.