93 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. ............................................................................
.........................................................................................
XXV -
as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas.
§ 1º
(antigo parágrafo único)..............................................
§ 2º
O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado." (NR)
"
"Art. 10. ............................................................................
.........................................................................................
XXV -
as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas.
§ 1º
(antigo parágrafo único)..............................................
§ 2º
O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado." (NR)
"
Decisões que citam este artigo
93
acórdãos de 4 tribunais
CARF 89 · RFB 2 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5000648-31.2020.4.02.5001TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 0002296-55.2015.4.03.6141TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 25/09/2023
Recurso Voluntário 11030.001392/2006-97CARF, Nelso Kichel, julgado em 15/05/2019
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 2
AREsp AREsp 3381681STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
REsp REsp 2008610STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 28/10/2022
Apelação Cível 5011681-79.2019.4.04.7108TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 19/11/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.