3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 26. O art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. ............................................................................
............................................................................
II -
nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;
............................................................................
V -
nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2º do art. 10 desta Lei;
............................................................................" (NR)
"Art. 15. ............................................................................
............................................................................
II -
nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;
............................................................................
V -
nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2º do art. 10 desta Lei;
............................................................................" (NR)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TRF3 1
Apelação Cível 5001398-43.2022.4.03.6130TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/08/2026
Decisão 13154.000311/2005-80CARF, Relator, julgado em 29/06/2017
Recurso Voluntário 13154.000311/2005-80CARF, Luiz Rogério Sawaya Batista, julgado em 20/03/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2176753STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 11/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.