Última alteração pela Lei 12.973/2014, de 13 de maio de 2014. 4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2019.
Art. 30-B. São remidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora quando relacionados à falta de pagamento da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores passíveis de exclusão das suas bases de cálculo nos termos do art. 30-A desta Lei das associações civis e das sociedades cooperativas referidas no art. 30-A desta Lei.
(Redação dada pela lei nº 12.973, de 2014)
(Redação dada pela lei nº 12.973, de 2014)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.973/2014 de 13 de maio de 2014
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · TRF3 1
Recurso Voluntário 15983.000367/2006-88CARF, Semiramis de Oliveira Duro, julgado em 22/05/2019
Apelação Cível 0000633-26.2004.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal Diva Malerbi, julgado em 14/03/2019
Recurso Voluntário 19515.722122/2011-40CARF, Tiago Guerra Machado, julgado em 29/01/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.