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Créditos de CSLL, PIS e Cofins (Lei 11.051/2004)

Art. 31

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/02/2024.

Art. 31. Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, a assumir, mediante novação contratual, obrigações de responsabilidade de autarquias federais, desde que registradas pelo Banco Central do Brasil na Dívida Líquida do Setor Público na data da publicação desta Lei.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

STF 1 · RFB 1
AgRg no ARE ARE 988133 AgRSTF, Luiz Fux, julgado em 22/06/2018
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 192/2010RFB, julgado em 18/05/2010
3

decisões monocráticas de 2 tribunais

STF 2 · TJDFT 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1417276STF, Gilmar Mendes, julgado em 29/02/2024
Ação Originária AO 2488STF, Gilmar Mendes, julgado em 20/02/2020
202 0704563-58.2022.8.07.0000TJDFT, Sandra Reves

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.