Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Créditos de CSLL, PIS e Cofins (Lei 11.051/2004)
  4. Art. 33

Créditos de CSLL, PIS e Cofins (Lei 11.051/2004)

Art. 33

Art. 33. A Secretaria da Receita Federal - SRF expedirá, no âmbito da sua competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.