3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2019.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação:
I – ao art. 7º ,
a partir de 1º de novembro de 2004;
II – aos arts. 9º ,
10
e 11,
a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação;
III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação.
I – ao art. 7º ,
a partir de 1º de novembro de 2004;
II – aos arts. 9º ,
10
e 11,
a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação;
III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · STJ 1
Decisão 10660.001812/2005-75CARF, Cynthia Elena de Campos, julgado em 24/09/2019
Decisão 10660.000734/2005-91CARF, Cynthia Elena de Campos, julgado em 24/09/2019
REsp RESP 1160835STJ, Herman Benjamin, julgado em 13/04/2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.