1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2021.
Art. 7º Na determinação das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, relativamente às atividades de que trata o
art. 4º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
deverá ser adotado o regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda.
(Vigência)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
art. 4º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
deverá ser adotado o regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda.
(Vigência)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0805752-06.2021.4.05.0000TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra, julgado em 24/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.