7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2022.
Art. 8º A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de bens, na forma dos arts. 14
e 14-A da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
será convertida em alíquota zero quando esses bens forem utilizados:
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa;
II – como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa.
e 14-A da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
será convertida em alíquota zero quando esses bens forem utilizados:
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa;
II – como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
RFB 6 · STJ 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 36/2022RFB, Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva, julgado em 29/08/2022
Solução de Consulta SC Cosit nº 65/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 29/03/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 86/2019RFB, julgado em 21/03/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5062100-44.2016.4.04.7000TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 05/07/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.