Art. 9

Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o
art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
(Vigência)
(Vide Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º .
O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o
art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite
in natura
de cooperado.
(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)