Art. 1

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965
, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, inciso
XV, alínea
b
, da Constituição Federal
as normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo
da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL