TÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 2
1.589 acórdãos e 1.666 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18,
de 1º de dezembro de 1965
, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e,
nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis
estaduais, e em leis municipais.
de 1º de dezembro de 1965
, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e,
nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis
estaduais, e em leis municipais.
Decisões que citam este artigo
1.589
acórdãos de 38 tribunais
TRF2 261 · TJBA 172 · TRF3 154 · TJPB 147 · TJSC 125 · TJPR 108 · TJGO 105 · TJMT 89 · TJRJ 77 · TRF5 55 · TJSP 40 · TRF4 38 e outros
Embargos de Declaração Cível 2154786-60.2026.8.26.0000TJSP, Torres de Carvalho, julgado em 11/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 5000029-15.2025.4.03.6128TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 03/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1014417-75.2025.8.11.0003TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 27/10/2026
1.666
decisões monocráticas de 22 tribunais
TJSP 639 · TJSC 185 · STJ 180 · TRF4 165 · TJRJ 157 · TJPR 112 · TST 55 · TRF2 46 · TRF1 27 · TJPE 23 · TJGO 15 · TJMA 12 e outros
AREsp AREsp 3389937STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5002410-74.2024.8.08.0011TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 06/11/2026
Recurso Extraordinário RE 1621590STF, Nunes Marques, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.