TÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 3
4.628 acórdãos e 5.959 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Decisões que citam este artigo
4.628
acórdãos de 48 tribunais
TRF3 954 · TRF1 825 · CARF 401 · TRF2 269 · TR3 172 · TJMT 164 · TRF4 162 · TJGO 155 · TJBA 142 · TJSP 134 · TJPE 127 · TRF5 120 e outros
Apelação Cível 0017036-45.2008.8.08.0012TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1006703-76.2024.8.26.0037TJSP, Martin Vargas, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0800331-95.2019.8.20.5127TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026
5.959
decisões monocráticas de 26 tribunais
TJMG 2.243 · STJ 1.598 · TJSP 568 · TST 364 · TRF4 252 · TJPR 226 · TRF2 176 · TRF1 114 · TJSC 112 · TJRS 54 · TJMA 54 · TJDFT 40 e outros
Decisão 0000538-28.2026.8.16.0202TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/11/2026
REsp REsp 2028839STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2304607STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.