TÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 4
1.801 acórdãos e 883 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 4º
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a
denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a
destinação legal do produto da sua arrecadação.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a
denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a
destinação legal do produto da sua arrecadação.
Decisões que citam este artigo
1.801
acórdãos de 45 tribunais
CARF 226 · TRF3 220 · TR3 202 · TRF2 150 · TR5 143 · TJPE 107 · TST 65 · TJBA 61 · TR2 53 · TRF1 50 · TJGO 46 · TRF5 44 e outros
Agravo de Instrumento 2208602-54.2026.8.26.0000TJSP, Antonio Carlos Villen, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 5025267-42.2024.8.08.0035TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5022991-49.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
883
decisões monocráticas de 24 tribunais
STJ 249 · TST 130 · TJBA 102 · TRF2 98 · TJPR 92 · TRF4 49 · TJSC 25 · TRF1 22 · TR3 20 · TJGO 18 · TJDFT 15 · TJPB 14 e outros
REsp REsp 2294776STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3284485STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2236673STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.