158 acórdãos e 99 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Art. 12. Em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a
decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de vencimentos,
remuneração, salário e outros ganhos habituais do trabalhador, o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social será efetuado in continenti.
Parágrafo único. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto
neste artigo.
decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de vencimentos,
remuneração, salário e outros ganhos habituais do trabalhador, o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social será efetuado in continenti.
Parágrafo único. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto
neste artigo.
Decisões que citam este artigo
158
acórdãos de 9 tribunais
TST 143 · TRF1 3 · TRT20 3 · TRF3 2 · TRT3 2 · TRT21 2 · TRT5 1 · TRT6 1 · TRT18 1
Agravo de Instrumento (ag) 0049037-74.2013.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 11/02/2019
Apelação Civel (ac) 0001490-04.2001.4.01.3801TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 01/08/2018
Apelação Civel (ac) 0056430-58.1997.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 24/09/2013
99
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 97 · STJ 1 · TRF1 1
ED-Ag-AIRR 0000602-47.2011.5.05.0161TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 29/05/2026
RRAg 0001612-45.2017.5.17.0012TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 27/03/2026
Airr 1001643-66.2018.5.02.0065TST, Dora Maria da Costa, julgado em 09/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.