2 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.
Art. 11. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação a que se refere o
art. 3º do Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987
, em relação aos funcionários
mencionados em sua parte final, atenderá os princípios estabelecidos na Lei nº 7.711,
de 22 de dezembro de 1988
, para instituição da gratificação aos Fiscais de Contribuição Previdenciárias, na forma estabelecida em regulamento.
(Vide
Lei nº 7.923, de 1989)
art. 3º do Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987
, em relação aos funcionários
mencionados em sua parte final, atenderá os princípios estabelecidos na Lei nº 7.711,
de 22 de dezembro de 1988
, para instituição da gratificação aos Fiscais de Contribuição Previdenciárias, na forma estabelecida em regulamento.
(Vide
Lei nº 7.923, de 1989)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp RESP 1478439STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 25/03/2015
Ação Rescisoria (ar) 0001386-61.2004.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 22/11/2011
17
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 13 · TRF4 2 · STJ 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5028730-10.2025.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 10/09/2025
Agravo de Instrumento 5012329-29.2021.4.02.0000TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 03/06/2024
Agravo de Instrumento (ai) 0008886-32.2014.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, julgado em 15/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.