7 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 10 A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta multa
variável de acordo com os seguintes percentuais aplicáveis sobre o valor do débito
atualizado monetariamente até a data do pagamento:
I - 10%, se o devedor recolher ou depositar, de uma só vez, espontaneamente, antes da notificação de débito;
II - 20%, se o recolhimento for efetuado dentro de quinze dias contados da data da notificação de débito, ou se, no mesmo prazo, for feito depósito à disposição da Previdência Social, para apresentação de defesa;
III - 30%, se houver acordo para parcelamento; e IV - 60%, nos demais casos.
§ 1º No caso de falta de cumprimento do acordo firmado para pagamento parcelado de débito (inciso III), a multa será a do inciso IV.
§ 2º Até o dia 10 de outubro de 1989, as multas de que trata este artigo serão
reduzidas em 30% para as contribuições em atraso relativas aos meses de competência
completados até a data desta Lei.
variável de acordo com os seguintes percentuais aplicáveis sobre o valor do débito
atualizado monetariamente até a data do pagamento:
I - 10%, se o devedor recolher ou depositar, de uma só vez, espontaneamente, antes da notificação de débito;
II - 20%, se o recolhimento for efetuado dentro de quinze dias contados da data da notificação de débito, ou se, no mesmo prazo, for feito depósito à disposição da Previdência Social, para apresentação de defesa;
III - 30%, se houver acordo para parcelamento; e IV - 60%, nos demais casos.
§ 1º No caso de falta de cumprimento do acordo firmado para pagamento parcelado de débito (inciso III), a multa será a do inciso IV.
§ 2º Até o dia 10 de outubro de 1989, as multas de que trata este artigo serão
reduzidas em 30% para as contribuições em atraso relativas aos meses de competência
completados até a data desta Lei.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 5 · TJMA 1 · TRF1 1
Apelação / Remessa Necessária 5018651-08.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/02/2025
Apelação Cível 0004860-62.2009.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 03/10/2017
Apelação Civel (ac) 0083360-13.2000.4.01.9199TRF1, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, julgado em 13/08/2012
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF1 1
AREsp AREsp 2777542STJ, Gurgel de Faria, julgado em 22/10/2025
REsp REsp 2022188STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/02/2023
REsp REsp 1640443STJ, Assusete Magalhães, julgado em 07/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.