36 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2023.
Art. 9º As contribuições arrecadadas pela Previdência Social serão recolhidas até o
oitavo dia do mês subseqüente ao do fato gerador, ou no dia útil imediatamente
anterior.
oitavo dia do mês subseqüente ao do fato gerador, ou no dia útil imediatamente
anterior.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 4 tribunais
CARF 32 · TRF3 2 · STF 1 · TRT10 1
Ação Rescisória 0010681-19.2014.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/12/2018
Apelação/remessa Necessária 90.03.026167-9TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 16/08/2007
Decisão 10480.014344/95-93CARF, Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 15/09/1998
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
Arr 0000935-61.2011.5.06.0002TST, Liana Chaib, julgado em 17/08/2023
Arr 0001379-36.2012.5.06.0010TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 21/11/2019
Arr 0001248-96.2010.5.06.0021TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 17/05/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.