Art. 14. Os benefícios da Previdência Social terão seu valor real preservado de acordo
com o que determina o
art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
.
com o que determina o
art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.