Art. 15

Art. 15. Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social, iniciados a
partir de 6 de outubro de 1988, até a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios,
serão assim reajustados:
I - no mês de junho de 1989, com base na variação integral do índice oficial de inflação relativa ao período de fevereiro a maio de 1989, de acordo com suas
respectivas datas de início; e II - a partir de julho de 1989, sempre que o salário mínimo for reajustado, com base na variação integral do índice oficial de inflação, acumulada do mês do último
reajuste até o mês imediatamente anterior, de acordo com suas respectivas datas de início.