1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/1996.
Art. 16. O projeto de lei sobre organização da Seguridade Social a que se refere o
art. 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
disporá, dentre outros
princípios e mecanismos de gestão financeira autônoma, sobre competência exclusiva do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, ou sucedâneo, para arrecadar, fiscalizar, controlar e cobrar as contribuições sociais
previstas no art. 195 da Constituição Federal
, além de outras receitas da Seguridade
Social.
art. 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
disporá, dentre outros
princípios e mecanismos de gestão financeira autônoma, sobre competência exclusiva do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, ou sucedâneo, para arrecadar, fiscalizar, controlar e cobrar as contribuições sociais
previstas no art. 195 da Constituição Federal
, além de outras receitas da Seguridade
Social.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10920.000070/94-66CARF, Não Informado, julgado em 10/07/1996
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.