Art. 17

Art. 17. No prazo de sessenta dias a partir da promulgação desta Lei, o Ministério da Previdência e Assistência Social elaborará Plano de Desmobilização de Imóveis
pertencentes à Previdência Social.
§ 1º O Plano de Desmobilização de Imóveis da Previdência Social preverá a
participação obrigatória de representante dos beneficiários nos processos de avaliação do valor dos imóveis e de sua licitação.
§ 2º No prazo máximo de cinco anos, a contar da promulgação desta Lei, serão
alienados os imóveis hoje pertencentes à Previdência Social e que não sejam destinados
a seu uso.
§ 3º A alienação se fará em etapas mínimas anuais de um quinto dos imóveis.