2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2024.
Art. 18. Aplicam-se as normas pertinentes do Código Civil, excluída a incidência das leis especiais ou extravagantes sobre locação predial urbana, aos contratos de locação
que tenham por objeto imóveis, residenciais ou não, de propriedade da Previdência
Social.
que tenham por objeto imóveis, residenciais ou não, de propriedade da Previdência
Social.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação Cível 0211440-44.2017.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 29/07/2024
Apelação Cível 0004591-70.1999.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 25/04/2023
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 1719702STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/06/2024
REsp REsp 1719702STJ, Manoel Erhardt, julgado em 15/03/2022
AREsp AREsp 1283084STJ, Manoel Erhardt, julgado em 13/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.