Art. 19

Art. 19. O Ministério da Previdência e Assistência Social divulgará, trimestralmente,
lista atualizada de todos os devedores da Previdência Social, bem como relatório
circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida.
§ 1º O relatório a que se refere o caput deste artigo será encaminhado,
obrigatoriamente, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social aos órgãos da Administração Federal direta, indireta ou fundacional, às entidades controladas direta
ou indiretamente pela União, aos registros públicos, Cartórios de Registros de Títulos
e Documentos, Cartórios de Registros de Imóveis e ao sistema financeiro oficial para os
fins do art. 195, § 3º da Constituição Federal
e da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro
de 1988
.
§ 2º O Ministério da Previdência e Assistência Social fica autorizado a estabelecer
convênio com os Governos Estaduais e Municipais para extensão, àquelas esferas de Governo, das hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 .