1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2025.
Art. 20. Os valores expressos em cruzados novos, nesta Lei, serão atualizados,
monetariamente, de acordo com a variação mensal do índice oficial de inflação.
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5001675-55.2023.4.03.6120TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 13/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.