79 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto
à majoração de alíquota, a partir de 1º de setembro de 1989.
à majoração de alíquota, a partir de 1º de setembro de 1989.
Decisões que citam este artigo
79
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 37 · TRF1 34 · CARF 6 · TR5 2
Recurso Inominado Cível 0002418-19.2022.4.05.8000TR5, Guilherme Masaiti Hirata Yendo, julgado em 18/05/2023
Recurso Inominado Cível 0000267-17.2021.4.05.8000TR5, Sergio de Abreu Brito, julgado em 09/06/2022
Apelação Cível 0038927-83.1999.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/02/2021
18
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 17 · STF 1
REsp REsp 2286849STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/08/2026
REsp REsp 2283548STJ, Francisco Falcão, julgado em 05/08/2026
REsp REsp 2280978STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.