6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2024.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1989
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Brasília, 30 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1989
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Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · TRF3 2 · TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0124902-60.2000.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Márcio Luiz Coêlho de Freitas, julgado em 26/03/2013
Apelação Civel (ac) 0039484-98.2003.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Marcio Luiz Coêlho de Freitas (conv.), julgado em 26/03/2013
Apelação/remessa Necessária 0007723-31.1993.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Cesar Sabbag, julgado em 28/03/2012
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TST 1
AREsp AREsp 978757STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/09/2024
REsp REsp 1558802STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/08/2021
Airr 0000499-69.2016.5.06.0021TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 08/10/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.