Artigo revogado pela pela lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Controle de constitucionalidade
- Artigo: declarado inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 19 de 25/10/2007, 25/10/2007).
60 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 14. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado
pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, em Títulos da Dívida
Agrária, para a terra nua.
(Vide Resolução nº
19, de 2007).
(Revogado pela lei nº
13.465, de 2017)
pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, em Títulos da Dívida
Agrária, para a terra nua.
(Vide Resolução nº
19, de 2007).
(Revogado pela lei nº
13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
60
acórdãos de 7 tribunais
TRF1 30 · TRF5 13 · TRF3 5 · TRF2 5 · STJ 4 · STF 2 · TRF4 1
AgInt no AREsp AREsp 3212874STJ, Francisco Falcão, julgado em 24/09/2026
Apelação Cível 0054307-64.1995.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 03/09/2026
Agravo de Instrumento 5005438-50.2025.4.02.0000TRF2, Reis Friede, julgado em 20/06/2025
39
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 19 · STF 11 · TRF1 6 · TRF5 2 · TRF4 1
REsp REsp 2159810STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/10/2026
AREsp AREsp 3212874STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/06/2026
AREsp AREsp 2161569STJ, Sérgio Kukina, julgado em 09/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.