Artigo revogado pela pela lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
20 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 15. Em caso de reforma de sentença, com o aumento do valor da indenização, o
expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de quinze dias.
(Revogado pela lei nº
13.465, de 2017)
expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de quinze dias.
(Revogado pela lei nº
13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 11 · TRF3 3 · STJ 2 · STF 2 · TRF5 2
Apelação Cível 0054307-64.1995.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 03/09/2026
Apelação Civel (ac) 0016033-79.2010.4.01.4000TRF1, Juiz Federal Marllon Sousa, julgado em 31/01/2023
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0001154-10.2009.4.01.3901TRF1, Desembargador Federal Ney Bello, julgado em 05/04/2022
22
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 10 · STJ 8 · TRF1 4
REsp REsp 2159810STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/10/2026
AREsp AREsp 3212874STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/06/2026
REsp REsp 1773052STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.