1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2019.
Art. 23. As disposições desta lei complementar aplicam-se aos processos em curso,
convalidados os atos já realizados.
convalidados os atos já realizados.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRO 1
Mandado de Segurança Cível 0802726-95.2018.8.22.0000TJRO, Renato Martins Mimessi, julgado em 02/09/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.