17 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/05/2024.
Art. 22. Aplica-se subsidiariamente ao procedimento de que trata esta Lei
Complementar, no que for compatível, o
Código de Processo Civil
.
Complementar, no que for compatível, o
Código de Processo Civil
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Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 8 · TRF3 3 · TRF5 3 · STJ 2 · TJRO 1
Remessa Necessária Cível 7010539-79.2021.8.22.0001TJRO, Gilberto Barbosa, julgado em 30/11/2021
Agravo Regimental Cível 0000685-98.2011.4.05.8001TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 10/06/2021
Ação Rescisória 0800968-93.2015.4.05.0000TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 27/02/2019
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TRF1 3
AREsp AREsp 941544STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/05/2024
REsp REsp 1504870STJ, Sérgio Kukina, julgado em 31/08/2023
REsp REsp 1922746STJ, Gurgel de Faria, julgado em 10/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.