8 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 21. Os imóveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, não poderão ser objeto de ação reivindicatória.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 8 tribunais
STJ 1 · TJES 1 · TJRN 1 · TJMG 1 · TJSE 1 · TJGO 1 · TRF5 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento-Cv 0245857-43.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 25/06/2026
AREsp AREsp 985486STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 19/05/2026
Agravo de Instrumento 5015325-91.2024.8.08.0000TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 11/04/2025
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TJMA 1
AREsp AREsp 2350120STJ, Gurgel de Faria, julgado em 26/11/2025
REsp REsp 2094284STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/09/2025
AREsp AREsp 2606455STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.