68 acórdãos e 80 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 1o
A desapropriação por utilidade pública regular-se-á
por esta lei, em todo o território nacional.
A desapropriação por utilidade pública regular-se-á
por esta lei, em todo o território nacional.
Decisões que citam este artigo
68
acórdãos de 22 tribunais
TJSP 12 · TJSC 6 · TRF5 6 · TJPR 5 · TRF3 5 · TJGO 5 · TJRJ 4 · TJPE 3 · TJBA 3 · TRF2 3 · STF 2 · TJPA 2 e outros
Apelação Cível 0000418-67.2014.8.17.0140TJPE, Jose Ivo de Paula Guimaraes, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 1001878-47.2022.8.26.0300TJSP, Rebouças de Carvalho, julgado em 22/06/2026
Decisão 0125846-35.2025.8.16.0000TJPR, Luiz Taro Oyama, julgado em 28/04/2026
80
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 40 · TST 18 · TJPR 4 · TJSP 3 · TRF2 3 · TJCE 2 · TRF1 2 · TJMA 2 · TRF4 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 e outros
REsp REsp 2211446STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/10/2026
REsp REsp 2277557STJ, Regina Helena Costa, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5036719-73.2012.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 02/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.