Art. 2

Art. 2o
Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens
poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
§ 1o
A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se
tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo.
Vigência encerrada
§ 2º Será exigida autorização legislativa para a
desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
(Redação dada pela Lei nº
14.620, de 2023)
Vigência encerrada
§ 2º-A. Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2º quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os
entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades
financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento dependa de autorização do Govêrno Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia
autorização, por decreto do Presidente da República.
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 856, de 1969)