Art. 10-A

Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe
oferta de indenização.
(Incluído pela Lei nº
13.867, de 2019)
§ 1º A
notificação de que trata o
caput
deste artigo conterá:
(Incluído pela Lei
nº 13.867, de 2019)
I -
cópia do ato de declaração de utilidade pública;
(Incluído pela Lei
nº 13.867, de 2019)
II -
planta ou descrição dos bens e suas confrontações;
(Incluído pela Lei
nº 13.867, de 2019)
III -
valor da oferta;
(Incluído pela Lei
nº 13.867, de 2019)
IV -
informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15
(quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição;
(Incluído pela Lei
nº 13.867, de 2019)
V -
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.867, de 2019)
§ 2º
Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual
será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
(Incluído pela Lei
nº 13.867, de 2019)
§ 3º
Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder
público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei
nº 13.867, de 2019)