Art. 10-B

Art. 10-B. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular
indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.
(Incluído pela Lei
nº 13.867, de 2019)
§ 1º A
mediação seguirá as normas da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015
, e,
subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável.
(Incluído pela Lei
nº 13.867, de 2019)
§ 2º
Poderá ser eleita câmara de mediação criada pelo poder público, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 .
(Incluído pela Lei
nº 13.867, de 2019)
§ 3º
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.867, de 2019)
§ 4º A
arbitragem seguirá as normas da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
,
e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição
responsável.
(Incluído pela Lei
nº 13.867, de 2019)
§ 5º
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.867, de 2019)
DO PROCESSO JUDICIAL