39 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 11. A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito
Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juizo
privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.
Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juizo
privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 15 tribunais
TJRJ 7 · TRF1 7 · TJBA 5 · TJPI 4 · TRF4 4 · TJCE 2 · TJSP 2 · STF 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJRO 1 · TJTO 1 e outros
Apelação 0039162-59.2021.8.19.0002TJRJ, Maria Cristina de Brito Lima, julgado em 14/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5025002-16.2021.4.04.7205TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 17/03/2026
Apelação/Remessa Necessária 5003623-12.2018.4.04.7209TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 16/12/2025
27
decisões monocráticas de 8 tribunais
TRF4 11 · STJ 7 · TRF1 3 · TJSP 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1
Apelação Cível 5036343-98.2014.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/07/2026
Apelação Cível 5036343-98.2014.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/07/2026
Ação Rescisória 2147658-86.2026.8.26.0000TJSP, Silvana Malandrino Mollo, julgado em 01/07/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.