14 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 12. Somente os juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 9 tribunais
TRF1 4 · STF 2 · TJRJ 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRO 1 · TJES 1 · TRF3 1 · TJBA 1
Embargos de Declaração-Cv 5001420-90.2022.8.13.0342TJMG, Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, julgado em 07/08/2026
Apelação Cível 7050093-94.2016.8.22.0001TJRO, Isaias Fonseca Moraes, julgado em 22/05/2026
Apelação 0003500-40.2019.8.19.0055TJRJ, Marcel Laguna Duque Estrada, julgado em 10/09/2025
21
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 11 · TJES 3 · TJPR 2 · TRF1 2 · TJSC 1 · TJRS 1 · TRF2 1
Decisão 0013193-90.2026.8.16.0021TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/07/2026
Remessa Necessária Cível 0009265-05.2008.8.08.0048TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 13/05/2026
Remessa Necessária Cível 0009265-05.2008.8.08.0048TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 13/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.