169 acórdãos e 105 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 13. A petição inicial, alem dos requisitos previstos no Código de Processo Civil,
conterá a oferta do preço e será instruida com um exemplar do contrato, ou do jornal
oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.
Parágrafo único. Sendo o valor da causa igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), dispensam-se os autos suplementares.
conterá a oferta do preço e será instruida com um exemplar do contrato, ou do jornal
oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.
Parágrafo único. Sendo o valor da causa igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), dispensam-se os autos suplementares.
Decisões que citam este artigo
169
acórdãos de 24 tribunais
TJSP 22 · TJMG 21 · TRF1 18 · TJGO 13 · TJES 10 · TJBA 9 · TJSC 9 · TJRS 9 · TJPR 7 · TJCE 6 · TJRJ 6 · TJPE 6 e outros
Apelação Cível 0002682-78.2012.8.13.0418TJMG, Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G), julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 0019267-67.2015.8.27.2729TJTO, Nelson Coelho Filho, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0000138-66.2025.8.27.2716TJTO, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 07/10/2026
105
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 24 · TRF4 17 · TRF1 12 · TJSC 9 · TJPR 7 · TJSP 6 · TRF2 5 · TJMG 4 · TJPE 4 · TJDFT 3 · TJBA 3 · TJCE 3 e outros
AREsp AREsp 3348465STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/11/2026
Remessa Necessária Cível 0300109-78.2014.8.24.0139TJSC, Bettina Maria Maresch de Moura, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3130562STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.