14 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 17. Quando a ação não for proposta no foro do domicilio ou da residência do réu,
a citação far-se-á por precatória, se ó mesmo estiver em lugar certo, fora do território da jurisdição do juiz.
a citação far-se-á por precatória, se ó mesmo estiver em lugar certo, fora do território da jurisdição do juiz.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 6 tribunais
TJRJ 7 · TJPR 3 · TJRN 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TJSP 1
Apelação 0000826-25.2011.8.19.0070TJRJ, Rogério de Oliveira Souza, julgado em 14/10/2026
Apelação 0001301-47.2014.8.19.0014TJRJ, Horácio dos Santos Ribeiro Neto, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 0806571-31.2014.8.20.0001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 13/10/2026
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TRF1 1 · TJBA 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2843801STJ, Nancy Andrighi, julgado em 26/08/2025
AREsp AREsp 2124417STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 12/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 1007359-28.2019.4.01.3306TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 13/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.