Art. 28

Art. 28. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta
pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.
§ 1 º
A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição .
(Redação dada
pela Lei nº 6.071, de 1974)
§ 2o
Nas causas de valor igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), observar-se-á o disposto no art. 839 do Código de Processo Civil.