518 acórdãos e 254 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor
do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título habil para a transcrição no registro de imoveis.
do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título habil para a transcrição no registro de imoveis.
Decisões que citam este artigo
518
acórdãos de 28 tribunais
TJSC 213 · TJSP 58 · TRF1 43 · TJRJ 34 · TJMG 23 · TJPR 21 · TJGO 17 · TJRS 15 · TRF5 15 · TRF3 13 · TJRO 8 · TJMT 8 e outros
Apelação Cível 5464545-73.2007.8.13.0024TJMG, Des.(a) Rogério Medeiros, julgado em 22/10/2026
Apelação 0300146-63.2017.8.24.0119TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 20/10/2026
Apelação 5017474-19.2025.8.24.0020TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 20/10/2026
254
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 80 · TJSC 76 · TRF4 25 · TJPR 12 · TJRS 10 · TJMG 9 · TJGO 8 · TRF2 8 · TJCE 7 · TJRJ 5 · TJSP 4 · TRF1 4 e outros
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1627715STF, Alexandre de Moraes, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3233985STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/10/2026
Apelação 5026794-10.2023.8.24.0038TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 19/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.