1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 43. Esta lei entrará em vigor 10 dias depois de publicada, no Distrito Federal, e 30 dias no Estados e Território do Acre, revogadas as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, em 21 junho de 1941, 120o
da Independência e 53o
da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.1941
*
em contrário.
Rio de Janeiro, em 21 junho de 1941, 120o
da Independência e 53o
da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.1941
*
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0031778-71.1978.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Carlos Delgado, julgado em 20/09/2007
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJSP 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5003026-78.2020.4.04.7207TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2237562STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/10/2025
REsp REsp 2185679STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.