70 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 42. No que esta lei for omissa aplica-se o Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
70
acórdãos de 19 tribunais
TJMG 15 · TRF5 9 · TJRS 8 · TJSP 7 · TJPR 7 · TJCE 3 · TJSC 3 · TJRJ 3 · TRF4 3 · TJPE 2 · TRF3 2 · STF 1 e outros
Apelação Cível 0001443-94.2019.8.13.0191TJMG, Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), julgado em 22/10/2026
Decisão 0801707-33.2021.8.14.0045TJPA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 0537219-48.2000.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 09/10/2026
42
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 23 · TJRS 4 · TJCE 3 · TJSP 3 · TJRJ 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPE 1
REsp REsp 2289663STJ, Francisco Falcão, julgado em 29/10/2026
Apelação 5001211-82.2020.8.21.0144TJRS, Leonel Pires Ohlweiler, julgado em 06/10/2026
Agravo de Instrumento 3004169-63.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 28/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.